A
legislação

Desde a implantação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23/09/1997), é obrigatório que todos os condutores, ao renovarem sua habilitação, tenham o curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros, conteúdos exigidos também na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de Meio Ambiente, Legislação e Mecânica.

Em 14 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Resolução 168 — alterada pela Resolução 169, de 22 de março de 2005 —, reforçando a exigência do curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros para renovação da CNH.

A medida atinge apenas os motoristas que obtiveram a CNH antes de 1998 e que não frequentaram os cursos.

No Estado de São Paulo, a Resolução foi instituída pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no dia 05 de setembro de 2005, com a publicação da Portaria 1070 de 17 de junho de 2005.

O
monitoramento

Desde fevereiro de 2014, por meio da publicação da Portaria DETRAN-SP 2021/2013, para adequação de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) à realização dos cursos de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de Reciclagem de Condutores Infratores, na modalidade Ensino à Distância (EaD), o órgão tornou obrigatório o monitoramento, via Internet, de todo o ambiente físico, local onde são realizadas as provas eletrônicas.

Esse monitoramento tem suas imagens transmitidas em tempo real, via Internet, ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).

O Sistema CFC LIVE, também desenvolvido pelo GRUPO CRIAR, está preparado para atender às exigências de monitoramento da Portaria DETRAN-SP 2021/2013. Clique aqui para conhecer este sistema.

•  Portaria DETRAN-SP 101/2016 Republicada - Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular.

•  Resolução CONTRAN 422/2012 - Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

•  Resolução CONTRAN 358/2010 - Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

•  Resolução CONTRAN 287/2008 - Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

•  Resolução CONTRAN 249/2007 - Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

•  Resolução CONTRAN 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

•  Portaria DENATRAN 101/2008 - Estabelece o cronograma de implantação do sistema de coleta e armazenamento das impressões digitais nos processos de habilitação, de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria.

•  Portaria DENATRAN 61/2005 – Homologa o material didático de ensino à distância para o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, apresentado pelo Centro de Formação e Treinamentos em Educação no Trânsito Ltda AUTOTRANSITO.

•  Portaria DENATRAN 60/ 2005 – Homologa o material didático de ensino à distância para o Curso de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação CNH, apresentado pelo Centro de Formação e Treinamentos em Educação no Trânsito Ltda AUTOTRANSITO.

•  Portaria DETRAN-SP 2021/2013 - Dispõe sobre requisitos complementares para adequação de funcionamento dos CFCs à realização dos cursos de atualização, renovação da Carteira Nacional de Habilitação e de Reciclagem de Condutores, na modalidade Ensino à Distância – EaD.

•  Portaria DETRAN-SP 1730/2005 - Altera regras do curso de atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, disciplinado pela Portaria Detran - 1070/05.

•  Portaria DETRAN-SP 1070/2005 - Dispõe sobre o Curso Teórico de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos da Resolução Contran nº 168/04.

•  Portaria DETRAN-SP 1460/ 2005 - Dispõe sobre o curso de reciclagem previsto no art. 268 do CTB, regulamentado pela Resolução CONTRAN 168/04.

•  Portaria DETRAN-SP 540/1999 - Regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação.