DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Comunicado Diretoria de Habilitação 003,

Dispõe sobre a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, para o exercício 2015. A Diretora de Habilitação do DETRAN-SP,

Considerando o disposto nos artigos 3º e 30 da Portaria DETRAN 540/99, alterados pela Portaria DETRAN 1.283/14; e o que dispõe a Resolução CONTRAN 358/10.

Comunica aos proprietários de Centros de Formação de Condutores registrados na Capital, Grande São Paulo e Interior (todos os CFCs das categorias “A”, “B” e “A/B”) que, para a renovação do credenciamento relativo ao exercício 2015, deverão ser providenciados os documentos abaixo discriminados para entrega até o último dia útil do mês de março de 2015: A) Requerimento específico para renovação do credenciamento (modelo anexo);

B) Comprovante de recolhimento na guia GARE (código da Secretaria da Fazenda: 403-0), até o último dia útil de fevereiro de 2015, da taxa devida pela expedição do alvará anual, no valor de R$ 631,13, conforme Tabela “C” divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda através do Comunicado CAT 23, de 18-12-2014 (publicado no D.O.-SP em 19-12-2014) a respeito do recolhimento de taxas e tributos previstos para o exercício de 2015;

C) Prova de regularidade da empresa junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal (certidão negativa de débitos);

D) Prova de regularidade da empresa para com a Previdência Social (certidão negativa de débitos);

E) Prova de regularidade da empresa para com o FGTS (certidão negativa de débitos);

 F) Certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando que a entidade não está impossibilitada para o pleno exercício das atividades comerciais (por casos de insolvência, falência, interdição ou determinação judicial);

G) Relação de funcionários, apresentando copia dos registros de trabalho do Diretor de Ensino e de todos os Instrutores, firmados com o CFC, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme exigência do artigo 19 da Resolução CONTRAN 358/10 e, pelo menos, copia do Contrato de Trabalho do Diretor Geral (caso este não possua registro com o CFC na CTPS);

H) Certidões negativas do registro de distribuição cível referentes aos proprietários;

I) Certidões negativas dos registros de distribuição criminal e das Varas de Execuções Criminais referentes ao Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutores;

J) Copia do contrato social, acompanhada das alterações posteriores ou da última consolidação e posteriores a esta;

K) Copia do alvará de funcionamento do estabelecimento de ensino, expedido pela Prefeitura; Obs. 1: A documentação requerida neste Comunicado, para os CFCs credenciados na Capital, deverá ser entregue junto ao setor de Protocolo Geral do DETRAN-SP (Rua Boa Vista, 221 – Térreo), com toda a documentação apresentada em papel, para poderem confirmar o pedido de renovação do credenciamento.

 Obs. 2: Na Capital, para melhor adequação do atendimento junto ao setor de Protocolo Geral, sugerimos que os credenciados compareçam para entrega da documentação na seguinte conformidade, preferencialmente (sem obrigatoriedade de comparecer apenas na semana especificada para o seu número de registro junto ao SAE):

Obs. 3: Na Capital, os pedidos de renovação de credenciamento serão autorizados mediante emissão de portaria específica, a cargo do Diretor de Habilitação do DETRAN-SP.

Obs. 4: Os CFCs da Grande São Paulo e do Interior devem entregar os documentos listados neste Comunicado junto à Unidade de Atendimento do DETRAN-SP sob a qual estiverem jurisdicionados. Aprovada a renovação do credenciamento, o Diretor da Unidade de Atendimento emitirá a respectiva portaria.

Obs. 5: O CFC que não der entrada no seu pedido de renovação dentro do prazo (ainda que haja alguma documentação pendente) terá o seu registro bloqueado no Sistema E-CNHsp, devendo apresentar a solicitação de renovação até o último dia útil de abril de 2015 (prazo de 30 dias para regularização).

Obs. 6: Apresentado o requerimento de renovação exigido dos CFCs que forem bloqueados, conforme situação da Obs. 5, será procedido o devido desbloqueio do registro no Sistema E-CNHsp.

Obs. 7: Os casos omissos ou excepcionais na Capital serão resolvidos pela Diretoria do Serviço de Auto Escola da Gerência de Credenciamento para Habilitação do DETRAN-SP, “ad referendum” do Gerente de Credenciamento para Habilitação. Na Grande São Paulo e Interior, a resolução dos casos omissos ou excepcionais deverá ser conduzida pelo Diretor da respectiva Unidade de Atendimento

. Obs. 8: Valores da taxa de renovação: Recolhimento até 28-02-2015: R$ 631,13; De 01-03-2015 a 31-03-2015: R$ 662,68, conforme Tabela “C” com acréscimo de 5%; De 01-04-2015 a 30-04-2015: R$ 725,80, conforme Tabela “C” com acréscimo de 15%; De 01-05-2015 a 31-05-2015: R$ 820,47, conforme Tabela “C” com acréscimo de 30%;

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO C.F.C “A”, “B” e “A/B”

Ao final assinados, legítimos proprietários da Empresa _____________ _____________________________________, Nome/Fantasia __________ _______________________________________ categoria “____” registro _____________ CNPJ _____________________________, localizado à ___ ________________________________________, n.º _________, Bairro ___________________________, Cidade _____________________, CEP ___________________, telefone _____________________, e-mail ______ ____________________________, vem respeitosamente, através desta em atenção ao disposto no artigo 3º e 30º da Portaria DETRAN/SP 540/99 e o que dispõe a Resolução do CONTRAN 358/10, requerer a RENOVAÇÃO do credenciamento para o exercício 2015, para tanto, apresentamos abaixo, informações da empresa e a devida e necessária juntada da documentação, nos termos do Comunicado 003/15, da Diretoria de Habilitação do DETRAN/SP. Para CFC “A” e “A/B” - Informamos a quantidade de salas de aula e a capacidade autorizadas: Sala: ____, Capacidade: _______ alunos. Sala: ____, Capacidade: _______ alunos. Sala: ____, Capacidade: _______ alunos. Sala: ____, Capacidade: _______ alunos. Sala: ________________, Capacidade: ________________ alunos. Para CFC “B” e “A/B” - Informamos a relação dos veículos devidamente credenciados nesta data: Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ___, Categoria: __. Obs.: Caso o CFC possua veículo(s) na categoria aprendizagem que atuem na formação de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida – Banca Especial, deverá OBRIGATORIAMENTE preencher requerimento especifico.

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, DIRETORES, INSTRUTORES E FUNCIONÁRIOS PROPRIETÁRIOS Nome: _____________________________ CPF: RG: ______________ Órgão Emi.: _________ UF: Nome: ____________________________ CPF: RG: _______________ Órgão Emi.: _________ UF: DIRETORES Diretor Geral: Nome: _______________________________ CPF: RG: ________ Órgão Emi.: ______ UF: ____ PGU/CNH: Diretor de Ensino: Nome: ________________________ CPF: RG: ____________ Órgão Emi.: _________ UF: _____ PGU/CNH: INSTRUTORES Nome: __________________________ CPF: RG: ___________ Órgão Emi.: ___________ UF: ______ PGU/CNH: Nome: ____________________________________ CPF: RG: _____________ Órgão Emi.: __________ UF: ______ PGU/CNH: Nome: ________________________ CPF: RG: _______________ Órgão Emi.: _______ UF: _______ PGU/CNH: Nome: _________________________ CPF: RG: ______________ Órgão Emi.: _________________ UF: _______ PGU/CNH: FUNCIONÁRIOS Nome: ___________________ RG: __________ Órgão Emi.: __________ UF: _______ Nome: ___________________ RG: __________ Órgão Emi.: __________ UF: _______ Nome: ___________________ RG: __________ Órgão Emi.: __________ UF: _______ Nome: ___________________ RG: __________________ Órgão Emi.: __________ UF: _______ Nestes termos, P. Deferimento. ________________________, _____ de _________________ de 2015. Os proprietários abaixo assinados assumem responsabilidade civil e criminal quanto às informações contidas neste requerimento. Assinatura: ___________________________ Proprietário: __________________________ Assinatura: ____________________________ Proprietário: ___________________________

REQUERIMENTO Para cadastro de CFCs que atuam na formação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – Banca Especial CFC “B” e “AB”

Ao final assinados, legítimos proprietários da Empresa _____________ _____________________________________, Nome/Fantasia __________ _______________________________________, categoria “____”, registro _____________ CNPJ _____________________________ localizado à ___ ________________________________________, n.º _________, Bairro ___________________________, Cidade _____________________, CEP ___________________, telefone _____________________, e-mail ____ ___________________________, vem respeitosamente, através deste em atenção ao disposto na Portaria DETRAN/SP 1767/14 que altera a Portaria DETRAN/SP 540/99 que regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação, requerer o cadastro do CFC em tela por atuar no segmento da formação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, para tanto fazendo a juntada da documentação nos termos do Comunicado 003 da Diretoria de Habilitação do DETRAN-SP, de 15-01-2015, apresentando a relação dos veículos adaptados e inclusive cópia do(s) Certificado(s) de Registro do(s) Veículo(s) (CRV), classificado(s) na categoria aprendizagem, devidamente adequados para as necessidades especificas de deficientes físicos, fato este que poderá ser comprovado em vistoria que será realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. Veículo/Modelo: ____, Placa: _____, Ano: _____, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: _____, Ano: _____, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: _____, Ano: _____, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: _____, Ano: _____, Categoria: ___. Veículo/Modelo: ____, Placa: ____, Ano: ______, Categoria: __. Nestes termos, P. Deferimento. ________________, _____ de _________________ de 2015. Os proprietários abaixo assinados assumem responsabilidade civil e criminal quanto às informações contidas neste requerimento. Assinatura: ________________________ Proprietário: _______________________ Assinatura: ________________________ Proprietário: _______________________

Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação. (Republicado por ter saído com incorreções)